Vice da Câmara, André Vargas (PT-PR), assume Congresso na quarta (5).
Com viagem de Calheiros, deputado promete promulgação para quinta (6).
O primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), anunciou nesta segunda-feira (3) que irá promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ele assume a presidência do Congresso Nacional na quarta-feira (5), quando Renan Calheiros (PMDB-AL) viaja em missão oficial, e promete para quinta (6) a promulgação da proposta.
A PEC prevê a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia, e foi aprovada pelo Congresso no começo de abril. Para entrar em vigor, o texto deve ser promulgado pelo presidente do Congresso, o que ainda não havia ocorrido porque Calheiros disse que poderia haver inconstitucionalidade na matéria.
“Não tem outra equação, a não ser a promulgação. Por mais que Renan Calheiros argumentasse que havia algumas questões de detalhes, nós vamos promulgar na quinta-feira. Esse é um ato consequente de quatro votações praticamente por unanimidade”, afirmou Vargas em entrevista à RPC TV. Ele justifica a decisão com base no longo período em que a PEC tramitou no Congresso, tendo sido aprovada nas duas casas legislativas.
O deputado ainda argumenta que não procede a afirmação do presidente do STF de que a implantação dos TRFs custaria R$ 8 bilhões. “R$ 7,2 bilhões custa toda a Justiça Federal, toda a Justiça – a primeira a segunda e a terceira instância, dos quais 20% são para a instância intermediária. Portanto, o máximo que poderíamos ter é um incremento de 10%, 12%, R$ 700 milhões por ano”, contrapôs.
Vargas diz que a criação de mais tribunais federais é tema de interesse da própria população, já que a esfera federal julga casos de aposentadorias e casos referentes ao sistema habitacional. “A pergunta que eu faço é: por que tem Justiça do Trabalho em todos os estados, Tribunal Eleitoral em todos os Estados, e onde se discute a previdência social, não tem em todos os estados?”, questiona.
Críticas
A PEC foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados no dia 3 de outubro, após ter sido aprovada por unanimidade no Senado. O texto previa um prazo de seis meses para a instalação dos novos tribunais, após a promulgação por parte do Congresso. Porém, o presidente Renan Calheiros disse que não faria a promulgação enquanto não fosse esclarecida a suspeita de “erro material”.
Barbosa também criticou os custos que a criação dos tribunais demandaria, e questionou se a ampliação da estrutura resolveria, de fato, os problemas de celeridade da Justiça Federal. Em paralelo às discussões, integrantes dos cinco tribunais regionais federais (TRFs) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciaram a formação de uma comissão para estudar medidas alternativas para solucionar os gargalos da Justiça Federal, a fim de dispensar a criação dos novos tribunais. O estudo foi apresentado pelo CNJ no dia 24 de maio, concluindo que o argumento para a criação dos TRFs ´´e “frágil”.
A proposta
Se promulgada, a PEC deve criar quatro tribunais. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional Federal da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. O Tribunal Regional da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição no estado da Bahia, e o Tribunal Regional Federal da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Atualmente existem cinco tribunais regionais federais instalados em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem nos demais estados.
A composição dos novos tribunais deve seguir a regra constitucional de, no mínimo, sete desembargadores escolhidos, “quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.” A indicação também deve observar a seguinte regra: um quinto dos desembargadores deve ser escolhido dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.
Os demais serão indicados mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
A PEC prevê a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia, e foi aprovada pelo Congresso no começo de abril. Para entrar em vigor, o texto deve ser promulgado pelo presidente do Congresso, o que ainda não havia ocorrido porque Calheiros disse que poderia haver inconstitucionalidade na matéria.
“Não tem outra equação, a não ser a promulgação. Por mais que Renan Calheiros argumentasse que havia algumas questões de detalhes, nós vamos promulgar na quinta-feira. Esse é um ato consequente de quatro votações praticamente por unanimidade”, afirmou Vargas em entrevista à RPC TV. Ele justifica a decisão com base no longo período em que a PEC tramitou no Congresso, tendo sido aprovada nas duas casas legislativas.
saiba mais
“O Congresso Nacional discutiu por 12 anos, então não há que se argumentar que foi em cima da hora, ou o Joaquim Barbosa falando que foi sorrateira. Nada disso. Foi votada de acordo com os princípios constitucionais que a Casa determina e que a Carta Magna determina”, defendeu o deputado. Sobre a suspeita de inconstitucionalidade, Vargas admite que o mérito deve ser julgado pelo STF, mas discorda. “Os cinco tribunais existentes foram criados pela Constituição de 1988, e o Brasil é outro. Hoje caberiam perfeitamente dez tribunais”, justifica.O deputado ainda argumenta que não procede a afirmação do presidente do STF de que a implantação dos TRFs custaria R$ 8 bilhões. “R$ 7,2 bilhões custa toda a Justiça Federal, toda a Justiça – a primeira a segunda e a terceira instância, dos quais 20% são para a instância intermediária. Portanto, o máximo que poderíamos ter é um incremento de 10%, 12%, R$ 700 milhões por ano”, contrapôs.
Vargas diz que a criação de mais tribunais federais é tema de interesse da própria população, já que a esfera federal julga casos de aposentadorias e casos referentes ao sistema habitacional. “A pergunta que eu faço é: por que tem Justiça do Trabalho em todos os estados, Tribunal Eleitoral em todos os Estados, e onde se discute a previdência social, não tem em todos os estados?”, questiona.
Críticas
A PEC foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados no dia 3 de outubro, após ter sido aprovada por unanimidade no Senado. O texto previa um prazo de seis meses para a instalação dos novos tribunais, após a promulgação por parte do Congresso. Porém, o presidente Renan Calheiros disse que não faria a promulgação enquanto não fosse esclarecida a suspeita de “erro material”.
saiba mais
A possibilidade de inconstitucionalidade foi levantada por opositores como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que afirmou que a iniciativa deveria ter partido do Judiciário, e não do Legislativo. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou, na ocasião, que a Advocacia Geral da União (AGU) iria avaliar a constitucionalidade para decidir se entraria, ou não, com uma ação.Barbosa também criticou os custos que a criação dos tribunais demandaria, e questionou se a ampliação da estrutura resolveria, de fato, os problemas de celeridade da Justiça Federal. Em paralelo às discussões, integrantes dos cinco tribunais regionais federais (TRFs) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciaram a formação de uma comissão para estudar medidas alternativas para solucionar os gargalos da Justiça Federal, a fim de dispensar a criação dos novos tribunais. O estudo foi apresentado pelo CNJ no dia 24 de maio, concluindo que o argumento para a criação dos TRFs ´´e “frágil”.
A proposta
Se promulgada, a PEC deve criar quatro tribunais. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional Federal da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. O Tribunal Regional da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição no estado da Bahia, e o Tribunal Regional Federal da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Atualmente existem cinco tribunais regionais federais instalados em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem nos demais estados.
A composição dos novos tribunais deve seguir a regra constitucional de, no mínimo, sete desembargadores escolhidos, “quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.” A indicação também deve observar a seguinte regra: um quinto dos desembargadores deve ser escolhido dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.
Os demais serão indicados mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário