A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta
quarta-feira (5), por 26 votos favoráveis e um contrário, a indicação
do advogado Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal (STF).
O nome do advogado ainda precisa ser aprovado pelo plenário do
Senado para que Barroso assuma a cadeira no tribunal, na vaga do
ex-ministro Carlos Ayres Britto --o que deve ocorrer ainda hoje.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), atrasou o início
das votações no plenário da Casa para assegurar que os senadores votem
a indicação do advogado esta noite.
| Andre Borges/Folhapress |
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| Luís Roberto Barroso, indicado ao Supremo, no Senado |
A oposição apoiou a indicação de Barroso, feita pela presidente
Dilma Rousseff, e elogiou a sua escolha pelo governo. "Dessa vez, a
presidente acertou. Vossa Excelência preenche todos os requisitos
necessários para chegar à corte", disse o senador Aécio Neves
(PSDB-MG).
"Vossa Excelência é uma feliz indicação da presidente", completou o senador José Agripino Maia (DEM-RN).
Antes da votação, os senadores membros da comissão sabatinaram
Barroso por quase sete horas. O advogado evitou responder perguntas
relacionadas a temas que estão em análise do STF, mas disse estar
disposto a participar da conclusão do julgamento do mensalão, se for
necessário.
O STF ainda vai analisar recursos dos réus e definir se cabe novo
julgamento nos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.
Barroso disse que o mensalão é um "ponto fora da curva" e que não
vai agir por pressão "nem do governo, nem da opinião pública, nem de
acusados, nem da imprensa" se analisar o caso.
"O Supremo endureceu no caso do mensalão. O mensalão foi um ponto
fora da curva. Não houve um endurecimento geral, mas naquele caso
específico", afirmou.
Senadores da oposição cobraram que ele vote no caso de acordo com as suas convicções, sem pressões do governo ou PT.
Também disse que, como não estudou o caso, vai fazer "o que o meu coração achar que é certo".
"Não sei o que eu acho, mas prometo que vou estudar. Adoro minha
vida acadêmica, sou advogado feliz e realizado. Vou fazer o que meu
coração disser o que é certo. Ainda não sei o que eu acho certo porque
ainda não estudei", completou.
Questionado sobre a perda do mandato dos deputados condenados no
mensalão, Barroso disse que há duas interpretações previstas pela
Constituição --a de que a perda deve ser automática após decisão do
Supremo e a que submete a palavra final ao Congresso --mas não deu sua
posição pessoal.
"Esta é uma questão que vai voltar ao Supremo. Gostaria de
participar do julgamento, se lá estiver. Se eu pré-julgar, vou me
considerar impedido", disse.
Barroso revelou que se encontrou com a presidente Dilma Rousseff
antes da sua indicação para o Supremo para discutirem questões
"republicanas". No encontro, Barroso disse que foi "sabatinado" pela
presidente, que o questionou sobre diversos assuntos, mas negou que
tenha se comprometido com Dilma a defender questões de interesse do
governo na corte.
"Eu não sei como cheguei aqui. Não tinha articulação política. Fiquei muito honrado, surpreso", afirmou.
Além de Dilma, Barroso disse que foi sondado pelo ex-deputado
Sigmaringa Seixas e pelo ex-secretário da Casa Civil Beto Vasconcelos
sobre a indicação.
Perto da definição do seu nome, o advogado disse que também
conversou com o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça). Na conversa
com a presidente, o advogado disse que tratou de questões como
separação de poderes, conflitos federativos e royalties.
Em defesa da atuação do Judiciário, o futuro ministro disse que o
Poder deve agir para preencher lacunas deixadas pelo Legislativo, mas
sem interferir diretamente em suas atribuições. "Acho ruim para o país
que o Supremo se transforme em terceiro tempo da disputa política do
Congresso", afirmou.
MAIORIDADE PENAL
Mesmo sem manifestar posição em relação à redução da maioria penal,
Barroso disse que se preocupa com o aumento da população carcerária do
país --numa sinalização de posição contrária à diminuição da maioridade
para 16 anos.
"Reduzir a maioridade penal é aumentar a clientela do sistema
penitenciário. É preciso saber se queremos criar mais demanda no
sistema", afirmou.
Como o STF pode vir a se manifestar sobre o tema, Barroso disse que
prefere não expor sua posição. "Eu não gostaria de ficar impedido, o
que penso que ficaria se der posição taxativa."
Questionado sobre a proposta de internação compulsória de viciados
em drogas, o advogado disse que o Poder Público tem "poderes de
proteção" dos indivíduos, mesmo respeitando a autonomia dos
brasileiros. "Se alguma pessoa se torna risco em potencial a outra,
como fato real, o poder público pode e deve interferir."
Barroso também defendeu a adoção do sistema de prisão domiciliar para criminosos menos perigosos.
Além de sabatinar o advogado, a CCJ vai votar hoje a sua indicação
para o STF. Se aprovada, segue para análise do plenário do Senado --o
que também deve ocorrer hoje.
ABORTO E CAUSA GAY
Barroso reiterou sua defesa do aborto de fetos anencéfalos até o
terceiro mês de gestação, como defendido pelo advogado no STF durante o
julgamento da questão. Ele disse que não há possibilidade de fetos
anencéfalos sobreviverem ao nascimento, por isso a mãe deve ter o
direito de interromper a gravidez.
"Obrigar a gestante a enfrentar todas as transformações, se
preparando para chegar um filho que não vai vir, esse é um sofrimento
que pode ser evitado."
O advogado também defendeu a decisão do STF que autorizou a união
civil homoafetiva ao afirmar que cabe à Corte defender os direitos de
minorias. "As minorias não são protegidas pelo sistema legislativo, em
toda parte do mundo. Considero que a matéria que uma Corte de Justiça
pode ser mais expansiva é quando existe uma minoria desprotegida.
Talvez essa seja a atuação mais marcante do Judiciário se posicionar."
Segundo Barroso, o Supremo agiu corretamente ao decidir a questão
das uniões homoafetivas porque havia um vácuo legal sobre o tema. "O
juiz precisa decidir. Os problemas surgem. Como o Congresso tem
dificuldade de produzir norma nessa matéria, o Judiciário tem que
produzi-la. Se alguém quiser chamar isso de ativismo, essas decisões
são legitimas."
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